Os Diversos Tipos de Planejamento Patrimonial e Sucessório no Brasil: Uma análise para identificar a estratégia adequada ao caso concreto
RESUMO: O presente artigo pretende analisar as diversas possibilidades de realizar planejamentos patrimoniais e sucessórios que são aplicáveis a cada caso concreto, bem como elencar os diversos tipos existentes no Brasil. O planejamento patrimonial e sucessório desempenha um papel crucial na proteção e transferência eficiente de ativos para as gerações futuras. Com base na legislação […]
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI E OS LIMITES À ATUAÇÃO DO FISCO: UM ESTUDO SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA
Por Gustavo Fernandes de Albuquerque – Advogado Especialista em Direito Tributário A imunidade tributária referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é uma questão central no direito tributário brasileiro, especialmente no contexto de integralização de bens imóveis ao capital social de empresas. Prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, […]
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