A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI E OS LIMITES À ATUAÇÃO DO FISCO: UM ESTUDO SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA
Por Gustavo Fernandes de Albuquerque – Advogado Especialista em Direito Tributário A imunidade tributária referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é uma questão central no direito tributário brasileiro, especialmente no contexto de integralização de bens imóveis ao capital social de empresas. Prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, […]